O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Lei da Dosimetria, que busca balizar sentenças judiciais de forma mais objetiva. Caiado qualificou o ato como um “ataque à democracia” em discurso veemente na última segunda-feira (data do evento), em Goiânia. Segundo ele, o posicionamento do ministro é “deplorável” e reflete uma escalada de “ativismo judicial” que ele considera prejudicial ao equilíbrio de poderes no Brasil.
A decisão monocrática de Moraes tem gerado intensos debates no cenário político e jurídico nacional, especialmente por se tratar de uma medida liminar que impede a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Para Caiado, a interferência do STF em prerrogativas do Poder Legislativo é um reflexo de desequilíbrios institucionais que têm alimentado uma crescente polarização política. “Atos como este geram insegurança jurídica e criam um ambiente de instabilidade, descredibilizando nossos valores republicanos”, declarou o governador.
<strong>A controvérsia da Lei da Dosimetria</strong>
A Lei da Dosimetria, sancionada recentemente pelo presidente da República, visa estabelecer critérios mais claros e objetivos para a definição de penas no âmbito judicial, buscando evitar disparidades entre casos similares. Contudo, críticos da legislação, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, argumentam que algumas de suas disposições poderiam limitar a independência dos magistrados e, em última análise, comprometer a eficácia do combate a crimes de alta gravidade.
Nas palavras de Moraes, a suspensão temporária da norma foi necessária até que a Corte se manifestasse sobre a sua constitucionalidade de maneira definitiva. O ministro afirmou que a lei precisa ser analisada sob o prisma de um Estado Democrático de Direito, equilibrando direitos e garantias fundamentais com a autonomia do Judiciário. Apesar da justificativa, a decisão despertou reações acaloradas em diferentes espectros políticos, principalmente entre os governadores alinhados à base governista.
<strong>A relação entre os poderes e o ‘ativismo judicial’</strong>
A crítica de Caiado ao que chamou de “ativismo judicial” não é isolada. O tema ganhou espaço nos últimos anos à medida que o STF assumiu protagonismo em questões políticas e institucionais. O termo, embora não tenha uma definição unânime, é usado para criticar a suposta tendência de juízes e ministros de tomar decisões que, na visão de opositores, deveriam ser prerrogativa de parlamentares ou do Executivo.
Ainda que a Suprema Corte tenha a função constitucional de ser guardiã das leis e da Constituição, decisões como esta, de efeito liminar e unilateral, frequentemente geram tensões. Durante sua fala, Caiado enfatizou que “a população precisa entender a gravidade dessa situação, pois não se trata de defender ou criticar governo algum, mas sim de preservar a harmonia entre os poderes, que é a base do nosso sistema democrático”.
Especialistas, no entanto, apontam que o ativismo judicial nem sempre é danoso. Para alguns juristas, ele pode ser interpretado como uma resposta à inércia ou às lacunas deixadas pelo Legislativo e Executivo. No entanto, críticos como Caiado argumentam que, quando mal conduzido, esse ativismo transforma o Judiciário em um suposto “legislador”, o que pode desvirtuar o equilíbrio de forças do sistema.
<strong>Polarização política e a confiança nas instituições</strong>
A fala de Ronaldo Caiado também ecoa uma preocupação mais ampla com a polarização política no Brasil. Segundo o governador, a atuação extrapolada de qualquer um dos três poderes tende a exacerbar divisões, enfraquecer a governabilidade e ampliar a desconfiança da população nas instituições democráticas.
Pesquisas recentes têm apontado uma queda na confiança do brasileiro no STF e em outras instituições públicas, o que, segundo especialistas, é reflexo da percepção de judicialização excessiva da política e da politização do Judiciário. Alguns observadores, no entanto, pontuam que líderes políticos, ao discordarem das decisões da Suprema Corte, também têm responsabilidade em moderar seus discursos para não alimentar a desestabilização institucional.
Caiado, entretanto, afirmou que sua manifestação não se trata de um ataque ao Judiciário, mas de um alerta sobre os riscos de sua atuação desproporcional. Ele defendeu a necessidade de preservar a independência dos poderes, “mas também de respeitar os limites constitucionais para que nenhum deles se sobreponha aos demais”. O mandatário goiano é conhecido por sua defesa do equilíbrio institucional e já mediou, em outras ocasiões, diálogos entre lideranças políticas em momentos de acirramento.
<strong>O que está em jogo?</strong>
A decisão de Moraes de suspender a Lei da Dosimetria é apenas um dos diversos episódios que refletem as tensões entre os três poderes, especialmente em um período de grandes transformações políticas e sociais no Brasil. Enquanto o Legislativo defende sua prerrogativa de legislar, o Judiciário reforça seu papel como guardião da Constituição, deixando o Executivo frequentemente em posição de árbitro.
No caso específico da Lei da Dosimetria, a decisão final do STF pode trazer repercussões de longo alcance. Caso a Corte decida pela inconstitucionalidade da lei, o Congresso pode interpretar o ato como mais uma interferência indevida, ampliando as fissuras institucionais. Por outro lado, uma validação da norma pode ser vista como uma limitação da atuação do Judiciário na definição de penalidades, o que poderia gerar outros tipos de reação.
O debate sobre os papéis e limites dos poderes no Brasil não é novo. A Constituição de 1988 delineou um sistema de freios e contrapesos, mas os últimos anos evidenciaram tensões nesse equilíbrio. Para analistas, a saída para o impasse passa pela reafirmação do diálogo entre os poderes e pela busca de consensos que priorizem o interesse público.
<strong>O futuro desse embate</strong>
Para além das análises técnicas, a fala de Ronaldo Caiado também sugere uma movimentação política estratégica. À frente de um estado relevante no cenário nacional, ele se coloca como uma voz moderada, mas firme, capaz de transitar entre diferentes campos políticos. Contudo, sua dura crítica ao STF não deixa de ser um reflexo do atual momento de embate entre lideranças políticas e a Suprema Corte.
Enquanto o Brasil aguarda os desdobramentos do julgamento definitivo sobre a Lei da Dosimetria, as manifestações em torno da decisão de Alexandre de Moraes continuam a alimentar o debate sobre os limites de atuação dos poderes. Resta saber até que ponto as lideranças políticas conseguirão negociar soluções que fortaleçam o sistema democrático ou se o embate institucional se tornará um novo capítulo na já acirrada polarização política nacional.
