O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu, na última semana, levantar o sigilo imposto pelo Ministério Público (MP) em uma investigação sobre supostas fraudes ocorridas na Saneago, estatal responsável pelo saneamento básico no estado. A determinação partiu do desembargador Wilton Müller Salomão, que rejeitou os recursos apresentados tanto pelo MP quanto pelo Governo de Goiás. A decisão assegura à defesa dos investigados acesso irrestrito aos depoimentos já coletados no processo. A medida representa um marco relevante para o princípio da publicidade dos atos processuais e reforça o direito a ampla defesa.
No centro da questão está a investigação de possíveis irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Saneago. Até então, o Ministério Público havia optado por restringir o acesso às informações obtidas durante o inquérito, sob o argumento de que o sigilo seria necessário para proteger a integridade das apurações. O Estado de Goiás, por sua vez, sustentou a necessidade de resguardar informações sensíveis relacionadas ao caso. No entanto, o relator do processo entendeu que a defesa dos investigados não poderia ser prejudicada por limitações de acesso, enfatizando que o direito à ampla defesa é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro.
A decisão do TJ-GO e a questão do sigilo
Ao fundamentar sua posição, o desembargador Wilton Müller Salomão destacou que a transparência é uma condição essencial para garantir um processo justo e equilibrado. Ele afirmou que a imposição de sigilo em investigações deve ser utilizada com parcimônia, apenas quando indispensável para proteger interesses maiores e evitar prejuízos irreparáveis. No caso específico da Saneago, o magistrado entendeu que o acesso aos depoimentos já registrados não compromete a continuidade da investigação.
A decisão mostra como o Judiciário goiano tem buscado balancear dois princípios constitucionais que, não raro, entram em conflito: o da ampla publicidade dos atos públicos e o da proteção de elementos sensíveis em investigações criminais. Segundo especialistas, esse equilíbrio é fundamental para evitar arbitrariedades e preservar os direitos de todos os envolvidos em processos judiciais.
Fraudes na Saneago: um histórico de polêmicas
A Companhia Saneamento de Goiás (Saneago) já esteve no centro de outros escândalos ao longo dos anos. Como uma das principais empresas públicas do estado, responsável por serviços essenciais de abastecimento de água e tratamento de esgoto, sua gestão tem sido alvo de controvérsias que incluem tanto questões administrativas quanto denúncias criminais.
As investigações atuais ganham contornos ainda mais relevantes considerando a amplitude do serviço prestado pela estatal. Segundo dados divulgados pela empresa, a Saneago atende a mais de 200 municípios goianos, gerenciando recursos financeiros e naturais de valor estratégico para o estado. Casos de corrupção ou fraudes em empresas desse porte comprometem não apenas os cofres públicos, mas também a qualidade dos serviços ofertados à população.
Entre sigilos e direitos fundamentais
Embora o sigilo em investigações tenha respaldo jurídico no Brasil, uma de suas principais justificativas é a proteção de estratégias investigativas e a preservação da identidade de testemunhas ou delatores. No entanto, especialistas em Direito Constitucional reforçam que esses dispositivos não podem ser empregados como bloqueios absolutos, sobretudo quando colocam em risco garantias fundamentais, como o acesso amplo ao processo por parte da defesa.
Para o advogado criminalista Marcelo Gomes,
