O governo de Santa Catarina enfrenta um prazo crítico de 48 horas para fornecer explicações sobre a polêmica lei que proíbe cotas raciais nas instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. Esta medida, sancionada pelo governador Jorginho Melo no último dia 23, foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por diversas entidades e partidos políticos, que alegam inconstitucionalidade e ferimento ao princípio da igualdade.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, justificou a urgência da solicitação de esclarecimentos, mencionando a necessidade de evitar impactos em processos seletivos em andamento que possam ser afetados pela nova legislação. A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, abre um debate crucial sobre a inclusão social e as políticas de ação afirmativa no Brasil.
De acordo com a nova norma, as universidades públicas estaduais e outras instituições que recebem verba do governo estão proibidas de implementar qualquer forma de cotas raciais ou de ações afirmativas. As exceções permitidas incluem reserva de vagas com base em critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes oriundos da rede pública. A imposição de multas de R$ 100 mil por edital e o corte de repasses públicos para instituições que desrespeitarem a lei ressaltam a gravidade da situação.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das principais instituições de ensino do estado, onde mais de 14 mil alunos estão matriculados, pode ser diretamente impactada por essa medida. A lei não se aplica a instituições federais, que continuam a seguir a Lei de Cotas em vigor desde 2012, a qual garante 50% das vagas em universidades federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Este contexto gera um clima de tensão e incerteza, especialmente considerando que, ao longo dos últimos anos, as políticas de cotas têm sido um importante instrumento de promoção da igualdade racial e social no Brasil. Em 2012, o STF já havia reconhecido a constitucionalidade das cotas, ao julgar o caso da Universidade de Brasília (UnB), que se tornou pioneira na implementação dessas políticas. Os ministros, ao decidir, enfatizaram que “a regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”.
A nova legislação em Santa Catarina, portanto, não apenas contraria diretrizes já estabelecidas em nível federal, mas também suscita um debate sobre o futuro das políticas de inclusão em um estado que, até o momento, vinha se esforçando para corrigir desigualdades históricas. A oposição, representada por partidos como PSOL e PT, bem como por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional dos Estudantes (Une), já manifestou sua disposição de lutar judicialmente contra a nova lei, reforçando o compromisso com a diversidade e a pluralidade na educação.
As reações à nova legislação têm sido intensas, e a expectativa é que o STF se posicione de maneira a proteger os direitos dos estudantes e a garantir que as políticas de inclusão não sejam desmanteladas sob a justificativa de um suposto equilíbrio econômico. A urgência do caso não se limita apenas ao cumprimento legal: trata-se de um desafio ético e social que reverbera na questão da justiça na educação e na promoção da igualdade.
As próximas horas são cruciais e a resposta do governo de Santa Catarina pode determinar o futuro das cotas raciais e suas implicações para o acesso ao ensino superior em um estado onde as vozes pela inclusão clamam por atenção e ação. O desenrolar desse processo não apenas impactará a educação superior, mas também refletirá na busca por uma sociedade mais justa e igualitária, que respeite e valorize a diversidade de sua população.
