A paralisação dos auditores fiscais do trabalho, iniciada em dezembro de 2025, adentra uma fase crítica em meio ao clamor por justiça e dignidade no combate ao trabalho escravo no Brasil. Com as operações de resgate suspensas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se vê em um impasse a poucos dias do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a ser celebrado em 28 de janeiro. O que começou como uma decisão administrativa, envolvendo a interferência do ministro Luiz Marinho na inclusão de empresas na lista suja do trabalho escravo, rapidamente se transformou em um protesto que expõe as fraturas do sistema de fiscalização.
Cerca de 400 auditores paralisaram suas atividades após o governo federal obter uma liminar que adiou a inclusão de três empresas no cadastro de empregadores flagrados em condições ilegais de exploração. Tal liminar, articulada pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi considerada uma ação sem precedentes por auditores e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT). As intervenções do ministro, denominadas avocações, foram vistas como uma forma de enfraquecer a Auditoria Fiscal do Trabalho e aumentar a insegurança jurídica nas operações de resgate.
As consequências são diretas: quatro operações de resgate planejadas para janeiro, que abrangeriam estados como Piauí, São Paulo e Minas Gerais, foram canceladas. Além disso, novas operações em fevereiro estão comprometidas, dada a necessidade de programação dessas ações com antecedência. Publicamente, o governo atribui os cancelamentos à suposta falta de apoio da Polícia Federal (PF), que, segundo ofícios do coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado, André Roston, não designou agentes para acompanhar as ações em janeiro, período que, segundo ele, apresenta um número elevado de servidores em férias.
No entanto, documentos obtidos pela Agência Pública revelam uma realidade distinta: policiais federais já haviam sido selecionados para as operações e os nomes foram encaminhados ao MTE em novembro de 2025. Um e-mail da PF datado de 28 de novembro indica a designação de dois agentes para uma operação planejada no Piauí, o que contraria a justificativa apresentada pelo governo.
Diante da crise, o MTE garante que a fiscalização do trabalho escravo continua ativa, desconsiderando a suspensão das atividades. Em nota, o ministério argumenta que o mês de janeiro, historicamente, concentra atividades essenciais de planejamento e organização das operações, o que, segundo eles, pode resultar em uma redução no número de ações externas efetivas. Contudo, um ofício assinado pelo Secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, contradiz essa afirmação, afirmando que a paralisação é real e que as avocações ministeriais geram preocupações significativas.
O procurador do Trabalho Luciano Aragão Santos, em um ofício ao MPT e ao MTE, expressou sua preocupação com os cancelamentos, ressaltando os prejuízos significativos para as vítimas que continuam em condições degradantes e vulneráveis a novas violações de direitos humanos. 'A suspensão das atividades de planejamento e fiscalização traz impactos negativos à política pública de combate ao trabalho análogo ao de escravizado no Brasil', alerta.
Entre os casos mais emblemáticos, destaca-se a intervenção na JBS Aves, que foi retirada da lista suja após o ministro Marinho decidir pela reavaliação do processo. A AGU justifica sua ação como uma tentativa de preservar a competência do ministro para avocar processos administrativos, conforme a legislação vigente. O governo, em resposta às críticas, programou um grande ato para o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, com o lançamento do 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que não era revisto desde 2008. Durante esse evento, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Anafitra) planeja protestos, sublinhando a insatisfação e a revolta dos servidores diante da atual situação.
A tensão e o desânimo entre os auditores são palpáveis, e muitos afirmam que a interferência governamental atual é sem precedentes, comparando-a negativamente a períodos anteriores. A pressão sobre o MTE para retomar as operações de resgate é crescente, e a necessidade de garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade é mais urgente do que nunca. A luta contra o trabalho escravo, um desafio que transcende fronteiras e tempos, se encontra em um momento delicado, e a necessidade de ação efetiva e sem interferências é crucial para garantir que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos no Brasil.
