A flexibilização das regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), implementada em 2019 e aprofundada nos anos seguintes, está gerando efeitos adversos em Goiás. Segundo dados divulgados pela Associação dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores (CFCs) do estado, mais de 100 autoescolas já encerraram suas atividades desde que as mudanças entraram em vigor. A preocupação no setor vai além do fechamento das empresas, repercutindo também sobre os impactos econômicos, sociais e na formação de novos condutores.
Desde a aprovação das novas regras, que incluíram a redução da carga horária obrigatória de aulas práticas e teóricas, a retirada da obrigatoriedade do uso do simulador veicular e a simplificação do processo de obtenção da habilitação, o setor vem enfrentando uma queda expressiva na demanda pelos serviços de formação de condutores. Essa redução, segundo a Associação, compromete não só os empresários do ramo, mas também os empregos diretos e indiretos gerados por essas instituições.
As mudanças foram defendidas pelo governo como iniciativas para baratear o custo da CNH e facilitar o acesso ao documento, especialmente para cidadãos de baixa renda. No entanto, representantes do setor de autoescolas argumentam que a flexibilização pode ter efeitos colaterais significativos, como a precarização da formação de motoristas e o aumento no número de condutores despreparados no trânsito brasileiro. “Estamos lidando com uma situação em que a economia local sofre, ao mesmo tempo em que a segurança viária pode ser comprometida”, alerta Maria Lúcia Ferreira, diretora da Associação de CFCs de Goiás.
Contexto histórico da flexibilização
A política de flexibilização da CNH teve início em 2019, quando o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou um conjunto de medidas visando desburocratizar o processo de habilitação. Entre elas, destacou-se a redução da carga horária mínima para aulas práticas e a eliminação do uso obrigatório do simulador veicular. Na época, as mudanças foram celebradas como uma vitória contra a excessiva regulamentação e os altos custos impostos ao candidato à CNH.
Contudo, os críticos da medida alertaram que as mudanças poderiam impactar negativamente a qualidade da formação dos condutores e a sustentabilidade econômica das autoescolas. O caso de Goiás, onde mais de 100 CFCs fecharam suas portas em um período de quatro anos, reforça essa preocupação. “A realidade é que muitos cidadãos passaram a tentar economizar ao máximo no processo de obtenção da carteira de motorista, sacrificando a qualidade do aprendizado”, explica o economista e especialista em mercado de trabalho Paulo Mendes.
Impactos econômicos e sociais
Além do impacto direto sobre o mercado de trabalho das autoescolas, que viram seu faturamento diminuído drasticamente, outros setores da economia também sofrem as consequências. Fornecedores de equipamentos pedagógicos, mecânicas e seguradoras são apenas alguns exemplos de atividades que dependem diretamente do funcionamento dos CFCs. Em Goiás, os efeitos do fechamento massivo de autoescolas já podem ser sentidos no aumento do desemprego e na retração econômica de pequenas cidades onde esses estabelecimentos desempenhavam papel relevante.
O instrutor de trânsito José Ricardo Almeida, que trabalhou por quase uma década em uma autoescola de Goiânia antes de ser demitido, descreve o cenário como desolador: “Hoje, vejo colegas de profissão tendo que mudar de área, porque simplesmente não há mais vagas. Nós saímos de uma profissão com alta qualificação para um mercado sem oportunidades.”
Questões de segurança no trânsito
Outro ponto crítico levantado pelos especialistas é a possível deterioração da segurança no trânsito, especialmente em estados como Goiás, onde o número de condutores cresce em ritmo acelerado. Estudos do Denatran apontam que uma formação deficitária pode agravar os índices de acidentes e infrações nas vias urbanas e rodovias. Segundo o mesmo estudo, a presença de simuladores e uma carga maior de aulas práticas contribuem significativamente para a redução de erros comuns, como falhas em situações de emergência.
“Estamos vendo um aumento no número de motoristas que chegam despreparados ao trânsito real. Isso não só eleva os riscos de acidentes, mas também pressiona o sistema de saúde pública, com vítimas de acidentes que poderiam ter sido evitados com uma formação mais rigorosa”, aponta a especialista em segurança viária Ana Paula Ribeiro.
Soluções em debate
Apesar da crise enfrentada pelo setor, representantes das autoescolas e autoridades buscam soluções para mitigar os impactos e, ao mesmo tempo, garantir que o processo de habilitação atenda tanto aos critérios de acessibilidade econômica quanto à qualidade pedagógica. Entre as propostas debatidas está a criação de incentivos fiscais para os CFCs, além de um programa de reciclagem para instrutores que ficaram desempregados na tentativa de reintegrá-los ao mercado.
Outra possibilidade é o retorno de algumas exigências mínimas no processo de habilitação, como a obrigatoriedade de horas adicionais de aulas práticas em situações específicas, como condução em rodovias e simulações de manobras. Uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás está sendo organizada para discutir o tema junto às comunidades impactadas pelo fechamento das autoescolas.
Para a diretora Maria Lúcia Ferreira, o momento é de diálogo com o poder público: “Não estamos aqui para confrontar as mudanças feitas até agora, mas para buscar um caminho que seja sustentável para o setor, seguro para o trânsito e acessível para o cidadão.”
Enquanto isso, os impactos da flexibilização seguem trazendo desafios à economia local e levantam um questionamento importante: até que ponto simplificar processos pode valer a pena em setores tão sensíveis quanto o da formação de condutores? A resposta, ao que parece, ainda está em curso.
