Justiça garante presença da PGE-GO no Conselho Administrativo Tributário

A Justiça de Goiás decidiu, em mais um marco importante para a administração pública estadual, manter a presença da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) no Conselho Administrativo Tributário (CAT). A decisão, que ganhou destaque nesta semana, reafirmou que a atuação do órgão encontra respaldo claro na Constituição Federal, funcionando como peça essencial na gestão e resolução de conflitos tributários. O pronunciamento reforça também os aspectos de imparcialidade e eficiência no tratamento de questões fiscais no estado.

A deliberação judicial ocorreu em meio a questionamentos sobre a imparcialidade e a suposta sobreposição de interesses quando um órgão ligado ao Executivo atua diretamente em instâncias administrativas de julgamento tributário. Entretanto, o argumento central que embasou a sentença foi o de que a composição do CAT, com a participação da PGE-GO, não viola o princípio da separação dos poderes, mas, ao contrário, assegura maior tecnicidade e segurança jurídica aos processos fiscais. A decisão teve como referência não apenas a Constituição Federal, mas também jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Conselho Administrativo Tributário cumpre um papel estratégico no estado de Goiás, sendo responsável pelo julgamento de processos fiscais em segunda instância administrativa. É nele que contribuintes e o Poder Público debatem a aplicação da legislação tributária, discutindo a validade de autuações fiscais e a legalidade de tributos cobrados. A presença da PGE-GO, segundo especialistas, permite ao governo projetar equilíbrio e sustentação técnica nas discussões, garantindo que o interesse público seja defendido dentro de um marco jurídico sólido.

Historicamente, a presença de representantes do Executivo em conselhos tributários gerou um debate intenso sobre a legitimidade de tais composições. Críticos apontam que a participação de órgãos com vínculos diretos à administração estadual poderia comprometer a imparcialidade de decisões. Contudo, argumentos a favor reforçam que a PGE atua não como parte interessada, mas como guardiã da legalidade e promotora de um ambiente jurídico mais equilibrado. Em Goiás, tal dinâmica reflete um modelo de governança que propõe eficiência administrativa e respeito ao devido processo legal.

Em nota, a PGE-GO celebrou o avanço representado pela decisão, destacando que “a consolidação da presença da Procuradoria no CAT fortalece a integração entre os órgãos de controle e execução fiscal, garantindo maior confiança no sistema tributário como um todo”. O órgão também pontuou que sua atuação no conselho é pautada por princípios éticos, técnicos e pela defesa do equilíbrio entre arrecadação e direitos dos contribuintes.

Especialistas em Direito Tributário avaliam que a decisão judicial favorece não apenas a administração pública de Goiás, mas também contribui para a padronização de práticas semelhantes em outros estados. Segundo a professora de Direito Constitucional da Universidade Federal de Goiás (UFG), Ana Lúcia Vasconcelos, “o reconhecimento da competência da PGE em conselhos administrativos ajuda a consolidar jurisprudência e oferece maior segurança jurídica para entidades públicas e contribuintes”. Para ela, embora a autonomia desses conselhos deva ser sempre preservada, a expertise técnica de procuradores do Estado é fundamental para assegurar julgamentos precisos e embasados.

Além disso, o fortalecimento da participação da PGE-GO no CAT dialoga diretamente com questões mais amplas sobre governança e eficiência das instâncias administrativas. Em um contexto de crescente judicialização de questões tributárias no Brasil, a valorização da etapa administrativa é vista como uma medida fundamental para descongestionar o Judiciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os litígios fiscais representam cerca de 39% do estoque de processos em tramitação no país. Assim, manter instâncias como o CAT funcionais e bem estruturadas é essencial para a modernização do sistema tributário brasileiro.

Apesar da vitória judicial e do respaldo constitucional, o tema, ao que tudo indica, continuará em pauta. Entidades representativas de contribuintes, como a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), têm destacado a importância de assegurar a pluralidade na composição dos conselhos, para prevenir concentrações de poder que possam desviar a finalidade das decisões. Nesse sentido, a inclusão de especialistas independentes ou organizações da sociedade civil poderia reforçar a percepção de imparcialidade e transparência no julgamento administrativo de questões fiscais.

Por sua vez, a decisão do judiciário goiano pode servir como um vetor de reflexões mais amplas acerca da relação entre Estado e contribuinte, em um momento de intensas discussões sobre a reforma tributária no país. Com o avanço de um novo desenho do sistema tributário nacional, que propõe, entre outras mudanças, a simplificação de tributos e a maior transparência na arrecadação, a legitimidade e o equilíbrio das instâncias de decisão ganham relevância ainda maior.

A manutenção da PGE-GO no CAT, portanto, não é apenas uma vitória de um órgão público em particular, mas um capítulo relevante na busca por um sistema de gestão tributária mais técnico, equilibrado e eficiente. A decisão judicial reflete o esforço para harmonizar interesses públicos e privados, enquanto reafirma a Constituição Federal como pilar dessa convivência. No cenário atual, em que a relação entre Estado e sociedade é colocada à prova diariamente, o fortalecimento de instituições técnicas e republicanas se apresenta como um caminho essencial para o fortalecimento da democracia.