O Ministério Público de Goiás (MP-GO) abriu questionamentos sobre a insuficiência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis no estado, situação que tem afetado diretamente o cumprimento de medidas judiciais voltadas para presos em situação de regime semiaberto e outras limitações legais. A denúncia, veiculada inicialmente pelo jornal O Popular, expõe uma problemática que destaca a fragilidade estrutural do sistema penitenciário estadual e suas repercussões na segurança pública.
Segundo informações apuradas, a escassez desse equipamento fundamental para o monitoramento de detentos e indivíduos em liberdade condicional tem prejudicado a aplicação de medidas alternativas à prisão, dificultando o cumprimento de decisões judiciais que exigem controle remoto. A ausência de tornozeleiras não só compromete o andamento da justiça, mas também impõe riscos à sociedade em geral pela falta de fiscalização efetiva dos condenados.
Um problema antigo
O déficit de tornozeleiras eletrônicas em Goiás não é um problema recente. Há anos, especialistas e entidades de direitos humanos vêm alertando para a necessidade de maior investimento em tecnologia e infraestrutura no sistema penitenciário do estado. Dados recentes indicam que a demanda por esses dispositivos tem crescido em função de políticas públicas que incentivam medidas alternativas à privação total de liberdade, como forma de reduzir a superlotação carcerária.
Em 2019, por exemplo, o estado enfrentou situação semelhante, quando centenas de presos aguardavam pela disponibilização dos equipamentos para poder cumprir as determinações judiciais em regime domiciliar monitorado. Na ocasião, o governo estadual afirmou ter ampliado os contratos para aquisição das tornozeleiras, mas a recorrência do problema sugere uma incapacidade de planejamento a longo prazo.
Implicações jurídicas e sociais
A falta de tornozeleiras eletrônicas traz impactos que vão além da incapacidade de monitoramento. Do ponto de vista jurídico, a impossibilidade de cumprir decisões judiciais pode gerar insegurança jurídica, além de comprometer a credibilidade do sistema de justiça. Muitos advogados e juízes têm argumentado que a ausência de mecanismos de fiscalização efetiva reduz a eficácia das penas alternativas e potencialmente aumenta a reincidência criminal, já que o monitoramento é um fator dissuasivo.
Socialmente, a situação agrava o sentimento de insegurança da população, que vê no monitoramento eletrônico uma forma de reforçar a segurança pública. A impossibilidade de fiscalizar os indivíduos que deveriam estar sendo monitorados também pode ampliar o espaço para críticas ao sistema de justiça criminal e às políticas públicas de segurança adotadas no estado.
O que diz o poder público
Em nota, o governo do Estado de Goiás afirmou estar ciente da situação e que esforços estão sendo feitos para regularizar o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), um novo contrato para a aquisição de dispositivos foi assinado recentemente, com o objetivo de suprir a demanda crescente nos próximos meses. Porém, a pasta não divulgou detalhes sobre o número exato de tornozeleiras adquiridas ou quando elas estarão disponíveis.
O MP-GO, por sua vez, reforçou que essa situação indica uma fragilidade estrutural que precisa ser endereçada com urgência. Em nota pública, o órgão ressaltou que “o monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial para a garantia de direitos e para a segurança coletiva, não podendo haver negligência em sua disponibilização”.
Perspectiva nacional
Goiás não é o único estado a enfrentar dificuldades nesse campo. Em nível nacional, diversos estados convivem com problemas semelhantes, evidenciando a falta de investimentos consistentes em sistemas tecnológicos voltados para o monitoramento eletrônico de infratores. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil possui mais de 63 mil pessoas monitoradas por tornozeleiras eletrônicas, mas a demanda é significativamente maior.
Além da insuficiência de dispositivos, outros desafios incluem falhas de cobertura das redes que sustentam os sistemas de rastreamento, falta de manutenção adequada dos equipamentos e a ausência de políticas de capacitação para os agentes encarregados do monitoramento. Especialistas apontam que, sem uma reestruturação nacional do modelo de monitoramento eletrônico, a superação do problema será limitada a soluções temporárias e de curto prazo.
Reflexões para o futuro
A ausência de tornozeleiras eletrônicas em Goiás é um sintoma de questões mais amplas que perpassam a gestão penitenciária e o sistema de justiça. A situação reforça a necessidade de planejamento estratégico e de investimentos sustentáveis, que considerem o crescimento da demanda por alternativas à prisão em um contexto de lotação crônica no sistema carcerário.
Além disso, o caso aponta para um paradoxo: enquanto se busca reduzir a superlotação das prisões e humanizar o cumprimento das penas, a falta de ferramentas básicas como as tornozeleiras eletrônicas impede o avanço dessas políticas. Em última análise, a solução para esse problema exigirá coordenação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, além do envolvimento da sociedade civil na cobrança por maior eficiência e transparência.
Como lembra o jurista e sociólogo Jessé Souza, “a questão carcerária no Brasil não é apenas sobre segurança, mas sobre cidadania e o conceito de justiça social em nossa democracia”. Nesse sentido, o desafio não é apenas garantir a compra de tornozeleiras, mas estruturar um sistema que promova verdadeira reabilitação e reintegração à sociedade.
