Entidades contestam lei de SC que proíbe cotas raciais no STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades, incluindo o PSOL, o PT e a União Nacional dos Estudantes (Une), protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso em instituições de ensino que recebem financiamento público. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Melo, estabelece que somente pessoas com deficiência e alunos oriundos de escolas públicas podem ter acesso a vagas reservadas, restringindo a promoção da diversidade nas universidades. Para as entidades que questionam essa legislação, a decisão do Estado ignora a complexidade das desigualdades que persistem na sociedade brasileira. "A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo", afirmou a OAB em sua ação. O movimento em defesa das cotas raciais é respaldado por uma série de estudos que apontam a eficácia das políticas afirmativas na promoção da diversidade e na redução das disparidades raciais no acesso à educação superior no Brasil, um país que carrega um histórico de exclusão social e racial. Além do apoio da OAB, a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organizações que lutam pela inclusão de negros e grupos marginalizados nas universidades, também se posicionaram contra a nova legislação. Em suas alegações, destacaram que o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas, estabelecendo que o Brasil tem o dever de combater o racismo estrutural. "O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país", afirmaram as entidades em uma coletiva de imprensa. Ao apresentar suas ações, as organizações enfatizaram a importância de manter o debate sobre a diversidade nas instituições de ensino superior, que são espaços cruciais para a formação de cidadãos conscientes e engajados social e politicamente. O relator das ações será o ministro Gilmar Mendes, que já tem em mãos casos semelhantes envolvendo cotas raciais e a promoção da igualdade em diversos setores da sociedade. A expectativa é que a Corte analise a questão em breve, embora não haja um prazo definido para a decisão. O debate acerca das cotas raciais no Brasil está longe de ser encerrado, com a sociedade civil dividida entre aqueles que defendem a manutenção das políticas afirmativas e os que acreditam que elas promovem uma forma de discriminação inversa. Essa controvérsia é apenas um dos aspectos das discussões sobre desigualdade e justiça social no Brasil, onde o passado colonial e escravocrata ainda ecoa nas estruturas sociais contemporâneas.