O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina apresente esclarecimentos sobre a nova lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais e nas instituições privadas que recebem recursos públicos. Essa medida, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL-SC) no dia 22 de dezembro, foi alvo de questionamentos judiciais por parte de entidades e partidos políticos que alegam a inconstitucionalidade da norma. O Ministério da Igualdade Racial já se manifestou, considerando o texto como "inconstitucional" e um retrocesso nas políticas de inclusão.
A nova legislação estabelece uma proibição direta à reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, pessoas trans, ciganos, refugiados e detentos em processos seletivos, sejam eles para o ingresso nas universidades ou para a contratação de docentes e técnicos. Apenas as cotas para pessoas com deficiência, egressos do sistema público de ensino e pessoas de baixa renda permanecerão em vigor. A multa para as instituições que não seguirem a nova norma é de R$ 100 mil por edital, e universidades particulares podem até perder repasses do governo estadual.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) é uma das instituições diretamente impactadas pela nova legislação, e sua reitoria expressou preocupação, afirmando que a lei "interfere diretamente na autonomia universitária" e pode "limitar o acesso de parcelas significativas da população ao ensino superior, com impactos diretos sobre o desenvolvimento social, econômico e científico do Estado".
O contexto da aprovação da lei é marcado por um clima de polarização política e social que se intensificou desde o final de 2025, durante sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O deputado Alex Brasil (PL-SC), autor da proposta, argumentou que a reserva de vagas raciais "suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade". A visão crítica do Ministério da Igualdade Racial a respeito da proposta foi clara: o movimento é um "retrocesso simbólico" e pode provocar a replicação de pautas similares em outras regiões do país.
A Lei de Cotas, que foi sancionada em agosto de 2012, tinha como objetivo garantir uma maior inclusão de egressos de escolas públicas nas universidades brasileiras, estabelecendo que metade das vagas em instituições federais deveria ser destinada a esse público. Além disso, dentro dessa metade, estão previstas reservas de vagas para grupos como indígenas, quilombolas e autodeclarados pretos e pardos, refletindo a necessidade de reparação histórica em um país com um legado de desigualdade racial.
Críticos das cotas argumentam que as medidas afirmativas contrariam o princípio da igualdade consagrado na Constituição de 1988. No entanto, um levantamento realizado em 2022 pelo Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas apontou que 71% das pesquisas sobre cotas raciais consideram a iniciativa positiva, destacando seu impacto na inclusão de negros e pardos nas universidades. Por exemplo, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), o percentual de egressos negros entre os alunos de medicina subiu de 3% entre 2008 e 2012 para 23% em 2021.
No âmbito do Judiciário, a sanção da lei gerou uma série de ações contra o governo catarinense. No dia da sanção, a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolaram uma ação popular, argumentando que o estado não possui a competência para legislar sobre políticas que já foram validadas por leis federais. Outros grupos também se uniram, como o PSOL e a União Nacional dos Estudantes (UNE), que protocolaram ações no STF, descrevendo a nova norma como um "instrumento de discriminação" e uma violação de direitos constitucionais.
Com a implementação da nova legislação, a OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil) declarou que a norma cria um "estatuto estadual antiafirmativo", contradizendo e reordenando as normas federais. Para o professor de Direito da PUC-SP, Fábio Mariano, a lei representa um retrocesso político para os grupos minorizados e desrespeita princípios constitucionais fundamentais, além de criar conflitos normativos entre políticas públicas estaduais e federais.
O debate sobre as cotas raciais não é novo no Brasil; ao contrário, reflete uma luta contínua por justiça social e igualdade em um país que ainda enfrenta profundas desigualdades étnico-raciais. Embora algumas vozes clamem pela meritocracia, especialistas alertam que tal perspectiva ignora as realidades históricas e sociais que moldam as trajetórias dos cidadãos. O professor Luís Fernando Silva Andrade, da UFMG, enfatizou que "as oportunidades devem ser distribuídas de acordo com as capacidades e esforços dos cidadãos, desconsiderando que as trajetórias são muito distintas".
Esse novo capítulo das políticas de inclusão em Santa Catarina apresenta um cenário desafiador, não apenas para os estudantes que buscam igualdade de oportunidades, mas também para a legislação que busca equilibrar a justiça social em um país marcado por suas disparidades. Assim, a discussão sobre o futuro das cotas raciais segue em aberto, com repercussões que podem ecoar por todo o Brasil.
